ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1453/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Instituído o fornecimento de "Kit Lanche" no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná, voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde que fazem tratamento médico em outros municípios, através do Sistema Único de Saúde (SUS) e se utilizam do transporte público municipal, pautada na dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único: A doação de que trata esta Lei, obedecerá a critérios de atendimentos estabelecidos através de Decreto Municipal.
Art. 2º. Os itens que comporão o “Kit Lanche” de que trata o artigo primeiro, ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
Art. 3º. Será disponibilizado 01 (um) Kit Lanche por paciente, e 01 (um) kit lanche ao acompanhante do paciente transportado.
Art. 4º. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 5º. Para viagens até 100 Km, o kit lanche será composto por no mínimo 3(três) itens e para viagens superiores a 100 Km, será disponibilizado 2 (dois) "Kit Lanche" ou conforme regulamentação.
§1º O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do Município para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§2º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e o período da viagem (Alimentação balanceada).
Art. 6º. Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários doDepartamento Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 7º. A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e disponibilidade financeiras do município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Paraná, 01 de abril de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:39B30805