ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1320/2013
Altera a redação do § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. ............
§ 5º. Será utilizada, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a Unidade de Referência – UR do mês de janeiro do ano corrente.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 18 de Dezembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:39B4D959