ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1320/2013

Altera a redação do § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O § 5º do art. 60 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978, que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60. ............

§ 5º. Será utilizada, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a Unidade de Referência – UR do mês de janeiro do ano corrente.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 18 de Dezembro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


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Cassio Strapasson
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