ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1081/2020

SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral anual da remuneração do exercício de 2020 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 84 daLei Orgânica Municipal, com o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 860/2015 e com o disposto na Lei Complementar n.º 24/2017, fica fixado em 3,31% (três e trinta e um por cento), tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computado de abril de 2019 até março de 2020 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos, inativos, pensionistas e comissionados e dos empregados públicos, dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 06 de maio de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:39B6E592