ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1119/2020

LEI Nº 1119 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$171.539,62 (cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO

 

04.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0009.2301 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

31.90.11.00 – 1000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC

160.249,77

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

05.02 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

28.843.0000.0.302– PAGAMENTO PESEP

 

33.90.47.00 – 3015 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS

11.289,85

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária do executivo municipal.

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

05.01 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

 

04.123.0009.2.366 – APORTE MANDIPREV

 

33.91.97.00 - 3015 – APORTE PARA COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL

11.289,85

 

Art. 3º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária do Poder Legislativo Municipal correspondente ao exercício financeiro de 2020.

 

01 – PODER LEGISLATIVO

 

01.01 – CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0010.1001 – CONSTRUÇÃO SEDE DA CAMARA VEREADORES

 

44.90.51.00 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES

160.249,77

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 09 de dezembro de 2020.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:39BDDD8E