ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 494 2021

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 494/2021

DATA: 08/06/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.004.22.661.0015.2.087.

 

APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS

 

380 - 4.4.90.52.00.00

634

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

400.000,00

Total Suplementação:

400.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso Operação de Crédito, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Operação de Crédito:

 

Receita:

Fonte:

 

2.1.1.9.00.11.08.000

OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RECAPE ASFÁLTICO CAIXA ECONÔMICA

634

400.000,00

Total:

400.000,00

 

 

 

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 08 Junho, 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:39C816DB