ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.029/2023
LEI Nº 1.029, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Promove alterações na Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo IX da Lei Municipal nº 722/2014, no que tange às atribuições dos cargos de nutricionista e técnico de informática, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
[...]
NUTRICIONISTA
Atribuições: Descrição sintética: participar da coordenação, supervisão e execução do Programa de Alimentação Escolar na Rede Municipal de Ensino. Descrição Analítica: elaborar cardápios adequados aos parâmetros nutricionais das faixas etárias e aos hábitos alimentares dos alunos; elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, armazenamento, distribuição e produção dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos, observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação periódica de testes de aceitabilidade da alimentação escolar junto aos alunos; elaborar o Manual de Boas Práticas de Execução do Serviço de Alimentação; interagir e fornecer as informações necessárias ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades; organizar e desenvolver Formação Continuada para Merendeiras da Rede Municipal de Ensino; realizar visitas de orientação e fiscalização do armazenamento e produção da alimentação escolar; emitir parecer sobre as condições dos produtos recebidos e utilizados na alimentação escolar; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental; articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; participai da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; comunicar a autoridade competente a existência de condições impeditivas da boa prática do Programa da Alimentação Escolar. Auxiliar na identificação de características domiciliares e familiares que orientem a detecção precoce de dificuldades que possam afetar o estado nutricional e a segurança alimentar e nutricional da família; Avaliar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações de saúde e de alimentação e nutrição e seu impacto na população. Desenvolver ações de distintas naturezas para a promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do curso da vida e em respostas às principais demandas assistenciais quanto aos transtornos e aos distúrbios alimentares, estabelecendo estratégias conjuntas com diferentes setores e atuando nos espaços sociais da comunidade. Elaborar, em conjunto com a equipe de saúde, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e à nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência. Atuar na formação e na educação continuada das equipes de saúde e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e desnutrição; Elaborar planos terapêuticos, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pela equipe de saúde, realizando ações multiprofissionais e interdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
TÉCNICO DE INFORMATICA
Atribuições:
Exercer atividades inerentes às funções de manutenção de equipamentos de informática e dos sistemas informatizados, mantendo programações e consertos simples e instalação de software, com gestão de rede de computadores de serviço. Executar a manutenção de sistemas operacionais, com linguagem definida pela administração geral; executar a administração de rede; executar a implantação e administração de banco de dados; realização de pequenos consertos em componentes, substituição e instalação de hardware; promover a instalação de software e respectiva manutenção, dando orientações permanentes aos demais servidores que operam computadores; promover a construção e administração de sites, para uso dos diversos setores da administração municipal; receber, conferir e organizar o material de informática, providenciando o controle de estoque adequado às necessidades; expedir e receber correspondências e documentos diversos, do setor de informática, fazendo o devido registro e controle; zelar pela guarda e conservação do material ou equipamentos utilizados na execução de suas tarefas; observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho; executar outras atividades correlatas.
Art. 2º Altera a Ficha de Avaliação de Desempenho de Servidor Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL
Nota mínima a ser obtida: 60,00
Nome do Servidor Avaliado: _________________
Data da Nomeação: _______________ Cargo: _________________
Secretaria/Departamento: ________________
I - ASSIDUIDADE
Considere como assiduidade, a regularidade em que o servidor comparece ao serviço.
( )10 - quando faltou, teve justificativa compatível, procurando avisar a chefia antecipadamente, evitando não comprometer os serviços.
( ) 7,5 – informa tempestivamente imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento do horário.
( ) 5,0 - apesar de não corresponder com o bom andamento dos serviços faltou algumas vezes.
( ) 2,5 - falta constantemente, sem dar justificativa, comprometendo os serviços.
Observações:
2 - Faça uma avaliação em poucas palavras do servidor, relacionando assiduidade, pontualidade e produtividade e no final de nota de 1 a 10, justificando.
II - DISCIPLINA:
1 - Considere a seriedade e ética profissional na execução do trabalho.
( ) 10 - Mostra-se extremamente responsável no cumprimento de suas tarefas, princípios e normas de serviço. Quando considera uma ordem inadequada apresenta sugestões, embora sempre acate para não prejudicar o serviço.
( ) 7,5 - Mostra-se sempre responsável no cumprimento de suas tarefas, seguindo os princípios e normas gerais do serviço.
( ) 5,0 - Mostra-se geralmente responsável no cumprimento de suas tarefas. Tende a não seguir os princípios e normas do serviço quando não concorda com eles.
( ) 2,5 - Mostra-se geralmente responsável ao cumprimento de suas tarefas. Acata os princípios e normas dos serviços embora os critique sempre, sem apresentar sugestões de melhorias.
Observações:
2 - Considere a capacidade do avaliado de tratar o público, os subordinados, os superiores e seus pares.
( ) 10 - Com grande facilidade de estabelecer relações, nunca cria problemas. É extremamente hábil em tratar com qualquer pessoa.
( ) 7,5 - Geralmente não cria problemas de relacionamento, controlando bem suas limitações no contato com as pessoas.
( ) 5,0 - Evita o relacionamento com as pessoas em geral, tanto quanto possível. Procura controlar suas deficiências neste sentido.
( ) 2,5 - Quando entra em contato com outras pessoas, frequentemente cria problemas de relacionamento.
III - CAPACIDADE DE INICIATIVA:
1 - Considere a seriedade de apreensão do trabalho e a visão crítica dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando necessário.
( ) 10 - Sua vivacidade e percepção o ajuda muito nas tarefas que lhe são confiadas. Não falha por falta de iniciativa ou criatividade.
( ) 7,5 - Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa.
( ) 5,0 - Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa.
( ) 2,5 - Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho. Não tem iniciativa para agir quando necessário.
Observações:
2 - Considere o relacionamento, disponibilidade e boa vontade para com o grupo de trabalho.
( ) 10 - Coopera espontaneamente dando o máximo de si. Tem ótimo relacionamento e mostra-se sempre disposto a ajudar os colegas.
( ) 7,5 - Não nega nunca auxílio quando é solicitado. Colabora com o grupo para o bom andamento do trabalho. Tem bom relacionamento com os colegas.
( ) 5,0 - Está disposto a colaborar somente quando solicitado e desde que não seja prejudicado.
( ) 2,5 - Raramente presta auxílio. Sua falta de colaboração prejudica o bom andamento o serviço. Cria problema no grupo.
IV - PRODUTIVIDADE:
1 - Considere regularidade a constância com as quais o avaliado desempenha as suas tarefas.
( ) 10 - Está entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma regular e constante.
( ) 7,5 - A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu trabalho não chegam a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se dedica e se recupera.
( ) 5,0 - Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com empenho, ora não.
( ) 2,5 - É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe frequentemente o trabalho sem motivo real.
Observações:
2 - Considere até que ponto o avaliado é capaz de ser objetivo e abdicar das razões pessoais para atender os interesses profissionais do grupo.
( ) 10 - Sua maturidade lhe dá grande destaque entre as demais pessoas ao considerar as circunstâncias de trabalho e os outros com perfeita imparcialidade. Suas conclusões decorrem de fatos lógicos.
( ) 7,5 - Quando devidamente esclarecido tem maturidade suficiente para acatar outra opiniões. Procura ser imparcial em seus julgamentos.
( ) 5,0 - Precisa ser levado com muito jeito. Tem tendência a ser parcial e subjetivo ao considerar o seu trabalho de grupo.
( ) 2,5 - Considera seu trabalho e as pessoas que o cercam de maneira subjetiva. Só suas razões são válidas. É incapaz de dar razão a outra pessoa.
V - RESPONSABILIDADE:
1 - Considere a disposição e esforço pessoal em aperfeiçoar-se cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades.
( ) 10 - Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores responsabilidades.
( ) 7,5 - Não decepciona quando solicitado a desincumbir de uma tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente.
( ) 5,0 - Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir tarefas mais complicadas.
( ) 2,5 - Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área. Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação secundária.
Observações:
2 - Considere a habilidade do avaliado em analisar os resultados decorrentes de suas decisões na área em que atua.
( ) 10 - Não se frustra diante de seu erro, antes procura compreendê-lo e identificar suas causas a fim de evitá-los em decisões futuras, desenvolve-se profissionalmente.
( ) 7,5 - Modifica seu comportamento quanto às decisões, sempre que consegue compreender que os resultados obtidos em sua área são inadequados.
( ) 5,0 - Nem sempre consegue reconhecer os resultados negativos ocorridos em sua área, mas quando o faz, analisa-os a fim de não cometê-los novamente.
( ) 2,5 - Raramente reconhece que os resultados negativos correspondem a sua responsabilidade.
AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL
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ITEM |
NOTA ATRIBUÍDA |
PONTOS OBTIDOS |
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I - Assiduidade: |
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1ª Questão |
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2ª Questão |
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II - Disciplina: |
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1ª Questão |
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2ª Questão |
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III - Cap. Iniciativa: |
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1ª Questão |
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2ª Questão |
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IV - Produtividade: |
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1ª Questão |
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2ª Questão |
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V - Responsabilidade: |
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1ª Questão |
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2ª Questão |
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TOTAL |
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Nossa Senhora das Graças/PR, ___ de ___________ de 202__.
Secretário da Pasta:
Chefia Imediata:
Art. 3º Altera a Estrutura Administrativa prevista na Lei Municipal nº 722/2014, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PREFEITO
Assessoria Jurídica
Departamento Jurídico
Controladoria Interna
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GABINETE
Departamento de Licitação e Contratos
Departamento de Compras
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Patrimônio
Departamento de Tecnologia da Informação
Departamento de Engenharia
SECRETARIA DA FAZENDA
Departamento de Contabilidade
Departamento de Tesouraria
Departamento de Tributação
SECRETARIA DE SAÚDE
Divisão de Vigilância Sanitária
Divisão do Programa Saúde da Família
Departamento de Assistência Farmacêutica
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Biblioteca Municipal
Centros Municipais de Educação Infantil
Escolas Municipais
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Departamento de Ação Social
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Departamento de Água e Esgoto
Departamento de Limpeza Pública
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 4º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 16 de agosto de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:39CF05E4