ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4703, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.960.000,00 (Um milhão novecentos e sessenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1076 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO (5) |
1.400.000,00 |
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1076 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (13) |
220.000,00 |
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1076 |
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS E CONTRIBUTIVAS (15) |
340.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
1.960.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte: 1076 - Recursos Ordinários da Companhia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de setembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:39CF7392