ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.867 DE 17 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL PADRÃO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.867 DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a aquisição, pelo Município de Santa Izabel do Oeste, de imóvel destinado à implantação de unidade educacional infantil padrão FNDE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, desapropriação, inexigibilidade ou outro meio legal previsto na legislação vigente, imóvel situado no perímetro urbano do Município, devidamente matriculado no Registro de Imóveis competente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com dimensões mínimas de 40 (quarenta) metros por 60 (sessenta) metros, requisito técnico indispensável para a implantação de unidade educacional infantil padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à construção de uma unidade educacional infantil padrão FNDE, Tipo I, com capacidade de atendimento de até 376 (trezentas e setenta e seis) crianças em dois turnos, ou até 188 (cento e oitenta e oito) crianças em período integral.

Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de avaliação de valor de mercado, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da viabilidade urbanística e jurídica, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público, bem como a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º A formalização da aquisição dar-se-á por meio de escritura pública, com recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, conforme prioridade nº 143, vinculada ao protocolo nº 25.389.284-0, e contrapartida financeira do Município limitada a até 5% (cinco por cento) do valor total do investimento, respeitadas as dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.

Parágrafo único. O imóvel deverá ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, penhoras, arrestos, usufrutos ou outros gravames que comprometam a plena titularidade.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à efetivação da aquisição autorizada por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal

Em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:39D2C123