ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 447/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Senhor EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 376/2026, de 18 de agosto de 2026, que determinou a abertura de procedimento administrativo visando a desapropriação indireta de imóvel,

Considerando o disposto em seu Art. 3º, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período,

Considerando a imprescindibilidade de realização de novas diligências para a completa e devida apuração técnica dos pedidos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por igual período de 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do procedimento administrativo constituído pela Portaria nº 376/2026.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 18 de outubro de 2026.

 

Itaperuçu, 20 de outubro de 2026.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Gefer Cordeiro
Código Identificador:39D50324