ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.536/2.018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Estado do Paraná, de uma área de 35.250,34m2 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta virgula trinta e quatro metros quadrados), compreendido pelo lote urbano B-1-A-1, da subdivisão do lote nº. B-1-A, subdivisão do lote B-1, da subdivisão do lote B, subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes nº. 31-A e 31-B, da subdivisão do lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê-Pr, conforme divisas e confrontações constante na matricula nº. 29.327, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, da comarca de Goioerê – Paraná, avaliado em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).

Artigo 2º A doação destinada por esta Lei destina-se a edificação do CENSE – CENTRO DE SÓCIO EDUCAÇÃO, a ser construído e implantado pelo Governo do Estado do Paraná.

Artigo 3º Após aprovação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do imóvel descrito no artigo 1º, ao Estado do Paraná, através de respectiva lavratura da Escritura Pública de Doação, para que se cumpra o objetivo do presente diploma legal, observando o disposto no artigo 4º desta Lei.

Artigo 4º A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel objeto da presente doação, dependerá de previa autorização por Lei Municipal, sob pena de ser o mesmo revertido ao Município de Goioerê-Pr, com todas benfeitorias ali construídas.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em 09 de março de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:39D8F157