ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.046 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ser associado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema - AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. Sob n° 76.926.542/0001-51, entidade regional de representação dos municípios integrantes.
Parágrafo Único. O prazo de autorização para a associação e contribuição mensal será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento.
Art. 2°. A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, para a representação dos municípios integrantes da AMEPAR, nas esferas administrativas, institucionais do Estado do Paraná, da União e outras entidades congêneres de interesse dos municípios, para assuntos da micro região.
Art. 3°. Para custeio do cumprimento das atividades pela AMEPAR, o município contribuirá financeiramente com o valor mensal estabelecidos nos estatutos.
Art. 4°. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de outubro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 053/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:39DB42B5