ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1603/2020

DATA: 07/01/2020

 

SÚMULA: Veda a queima da palha de cana-de-açúcar no Município de Bom Sucesso em área que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RHUDIERY VINICIUS BURANELO GONÇALVES, E EU, RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:

 

Artigo 1º- Fica vedado o uso do fogo como método despalhador e na pré-colheita como facilitador do corte da cana-de-açúcar, num raio de três mil e quinhentos metros, tomando como eixo central a Igreja Matriz, localizada na Praça Padre Angelo Casagrande, nesta cidade de Bom Sucesso - Pr, a fim de preservar a saúde da população local que tem sido prejudicada com a fumaça e fuligem da cana, vez que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estando assegurado no artigo 196 da Constituição Federal.

Artigo 2º- O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as seguintes sanções municipais:

multa correspondente a R$1,00 (um real) o metro quadrado de área atingida pela queimada;

multa em dobro da prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.

Parágrafo único- respondem solidariamente nos termos da presente lei, tanto a pessoa física ou a pessoa jurídica que explore economicamente a área, quanto a pessoa física ou jurídica proprietária da área.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após a data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito aos 07 de Janeiro de 2020.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:39E06AEB