ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 183/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bens imóveis do patrimônio municipal, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas públicas abaixo mencionadas, passando-as para a classe de “bem dominical”.
-Lote 07, quadra 06, Loteamento Residencial Catanduvas I, Matrícula 9840 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 07, quadra 05, Loteamento Jardim Santa Felicidade, Matrícula 12268 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 08, quadra 05, Loteamento Jardim Santa Felicidade, Matrícula 12269 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 19, quadra 04, Loteamento Jardim Santa Felicidade, Matrícula 12261 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 10, quadra 03, Loteamento Jardim Santa Felicidade, Matrícula 12241 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 11, quadra 03, Loteamento Jardim Santa Felicidade, Matrícula 12242 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 16, quadra 01, Loteamento Alto Bela Vista, Matrícula 12565 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 04, quadra 43, Loteamento Jardim Menino Deus, Matrícula 6674 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 06, quadra 43, Loteamento Jardim Menino Deus, Matrícula 6675 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 09, quadra 43, Loteamento Jardim Menino Deus, Matrícula 6678 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;
-Lote 12, quadra 43, Loteamento Jardim Menino Deus, Matrícula 6681 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR.
Art. 2º)- Fica autorizado o Executivo municipal a promover a alienação dos bens descritos no artigo primeiro, por preço não inferior ao da avaliação referida no artigo terceiro desta lei.
Art. 3º)- Para a alienação dos imóveis referidos no artigo primeiro, a “Comissão de Patrimônio” avaliará todos os bens referidos nas matrículas descritas no artigo primeiro desta lei.
Art. 4º)- Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada.
Art. 5º)- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 6º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de junho de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:39E441EB