ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 878/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 878/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária:
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SAÚDE |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.04.00000000.000 |
Divisão de Vigilância Sanitária |
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10.304.0021.2.065 |
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Criar |
497 |
55.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
55.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução Seguinte Dotação:
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SAÚDE |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.04.00000000.000 |
Divisão de Vigilância Sanitária |
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10.304.0021.2.065 |
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
194 |
497 |
55.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
55.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Agosto de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:39EAC8FE