ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 726/2024
SÚMULA. RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ – CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N. 6.017/2007, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, aprovado em Assembleia Extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-11-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Novembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:39EEC91D