ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.872/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021, nos seguintes valores:
I – R$23.801,92 (vinte e três mil, oitocentos e um reais e noventa e dois centavos) para o Prefeito Municipal;
II – R$8.624,40 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) para o Vice-Prefeito Municipal;
III – R$8.624,40 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) para os Secretários Municipais.
Art. 2º Fica garantida a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:39F035AD