ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada dentro da tabela do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1425/2018 as funções gratificadas com os respectivos níveis de gratificação, conforme tabela abaixo:
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DESIGNAÇÃO |
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO |
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Designação para exercer as atividades de motorista em transporte coletivo de passageiros, exercendo o motorista, além das suas atribuições de concurso, as atribuições de cobrança, controle, prestação de contas e guarda de recursos públicos inerente aos bilhetes de passagem vendidos durante o trajeto das linhas de transporte coletivo |
GN1 |
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Designação dos servidores concursados como Fiscais fazendários para atuar em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função da necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denúncias externas. |
GN3 |
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Designação para exercer as suas atribuições nas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do município em 3 (três) turnos distintos, sendo vedada nesse caso o pagamento de horas extras. |
GN3 |
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Designação para exercer as suas atribuições nas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do município em 4 (quatro) turnos distintos, sendo vedada nesse caso o pagamento de horas extras. |
GN2 |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 19 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:39F68EDA