ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 16 DE 22 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 16 DE 22 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALGADO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É concedido aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Salgado Filho a revisão geral anual salarial incidente sobre os vencimentos, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de maio de 2018 a 30 de abril de 2019, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2019, na seguinte forma:
I - revisão geral anual na ordem de 5,07% (cinco inteiros e zero sete milésimo por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral da Câmara de Vereadores de Salgado Filho.
II - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º- As despesas provenientes da execução desta Lei correrão porconta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 22 de maio de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:39FA4865