ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.707/2018

Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2018, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindo a ação Aquisição de Imóveis, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.652/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Aquisição de Imóveis, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.663/2017, de 18de Dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 70.000,00( setenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01 (1684)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.385

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

44.90.61.00

Aquisição de Imóveis

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01 (420)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.380

Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 03 de setembro de 2018.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 31/2018

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:3A06FCCB