ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.104/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2.002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00001

R$ 50.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

 

R$ 70.000,00

 

 

 

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2.002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00001

R$ 50.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

00001

R$ 20.000,00

TOTAL

 

R$ 70.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei Municipal Nº 2103 de 16 de novembro de 2023 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3A0ABB7E