ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.996/2019

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614/2003-E, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º e de seus incisos, da Lei 1.614/2003-E, de 16 de junho de 2003, que teve nova redação dada pela Lei 2.051/2008, de 02 de setembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 14 conselheiros, designados pelo Executivo, assim escolhidos:

 

I - 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, sendo:

a) 01 (um) representante do Poder Executivo;

b) 01 (um) representante da Segurança Pública (Polícia Militar ou Civil);

c) 01 (um) representante do Poder Judiciário;

d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

II - 04 (quatro) representantes de órgãos não governamentais, sendo:

a) 01 (um) representante do Conselho de Segurança;

b) 01 (um) representante de Organizações Religiosas;

c) 01 (um) representante do A.A. (Alcoólatras Anônimos) ou representante do AL-NON (Familiares de alcoólatras);

d) 01 (um) representante da Fundação Hospitalar de Astorga.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3A0E0293