ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°17 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº17 de 28 de setembro de 2026

No cabeçalho da Resolução nº 17 de 28 setembro de 2026, publicada em 29 de setembro de 2026, onde se lê:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESULUÇÃO N°17 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Leia-se:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N°17 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Resolução.

29 de setembro de 2026

Maria Victória Cruz

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2026

Aprova o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações da assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 108/2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância da organização institucional do CMAS, com definição de sua estrutura, instâncias deliberativas, comissões e apoio administrativo, visando assegurar transparência, participação democrática e efetividade no exercício do controle social;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e divulgar a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência Social, favorecendo a compreensão de suas competências e dos fluxos de funcionamento;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Organograma Institucional tem por finalidade representar graficamente a estrutura organizacional do CMAS, contemplando sua instância deliberativa, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, comissões e demais estruturas de apoio previstas na legislação municipal e no Regimento Interno.

Art. 3º A organização representada no organograma deverá observar as competências legais e regimentais de cada instância, preservando o caráter colegiado, deliberativo e fiscalizador do Conselho.

Art. 4º O Organograma Institucional poderá ser atualizado sempre que houver alteração na legislação municipal, no Regimento Interno ou na composição e organização das instâncias do Conselho, mediante deliberação plenária.

Art. 5º O Organograma aprovado deverá integrar os documentos institucionais do CMAS, podendo ser divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo transparência e acesso à informação.

Art. 6º O Anexo Único constitui parte integrante desta Resolução para todos os efeitos legais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Município de Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:3A12443B