ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360/2019
LEI Nº 3.360/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0008.2.091. |
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Manutenção das atividades de gestão em saúde |
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1096 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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1097 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.500,00 |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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456 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
250.000,00 |
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459 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
52.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.163. |
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Manunteção das Ações da Farmácia Municipal |
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1098 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11.500,00 |
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1099 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.780,00 |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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505 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
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508 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17.250,00 |
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Total Suplementação: |
421.030,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 421.030,00 (quatrocentos e vinte e um mil e trinta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.999 |
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Reserva de Contingência |
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03.999.99.999.9999.9.999. |
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Reserva de Contingência |
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189 - 9.9.99.99.00.00 |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
421.030,00 |
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Total Redução: |
421.030,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:3A165845