ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2017

SÚMULA: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS, DEFINE PERCENTUAL PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Para fins do disposto no inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Cafelândia, fica estabelecido em no máximo 20% (vinte por cento) do total de servidores efetivos, o número de cargos comissionados a serem ocupados.

 

Parágrafo Único: Destinar-se-á aos servidores efetivos um percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos comissionados ocupados, incluindo neste rol o cargo de Secretário Municipal.

 

Art. 2º - A estrutura organizacional e funcional básica da Administração prevista na Lei Municipal nº 1.018/2010, atendidas as suas peculiaridades, compreenderá além das unidades administrativas já existentes, os seguintes níveis de Assessoramento:

 

I. Assessor de Secretaria, subdividido nos níveis I (CC-4), II (CC-5), III (CC-6), IV (CC-7), V (CC-8), VI (CC-9) e VII (CC-10), conforme a responsabilidade e complexidade do assessoramento, e devidamente especificada sua área de atuação;

 

II. Assessor Técnico de Secretaria (CC-7);

 

III. Assessor Educacional (CC-7);

 

IV. Assessor Técnico (CC-2);

 

Parágrafo Único: Os respectivos símbolos representativos de Cargos de Provimento em Comissão aqui descritos, bem como, número de cargos e valor dos subsídios estão previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.100/2011.

 

Art. 3º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes aos Cargos de Assessor de Secretaria de nível médio:

 

I. assessorar o titular do órgão onde estiver lotado na formulação e implementação dos planos, projetos e programas de sua área de atuação;

 

II. acompanhar o titular do órgão em reuniões administrativas, eventos e viagens oficiais;

 

III. representar o titular do órgão em reuniões e eventos oficiais;

 

IV. manter contato com entidades político-administrativas, representativas de classe e associações de bairros;

 

V. acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão a que está vinculado;

 

VI. outras atribuições que poderão ser a eles delegadas mediante ato administrativo.

 

Art. 4º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes ao Cargo de Assessor Técnico de Secretaria, de nível médio:

 

I. Assessorar o superior imediato nos assuntos relativos à área de atuação, elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação;

 

II. Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos;

 

III. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de sua área de atuação;

 

IV. Propor definição de diretrizes, bem como de coordenação e supervisão de ações monitorando resultados e fomentando políticas de interesse da Instituição.

 

Art. 5º - Ficam definidas as atribuições e competências gerais pertinentes ao Cargo de nível médio de Assessor Educacional:

 

I. Participar e contribuir nos conselhos de classe, reuniões pedagógicas e administrativas, planejamentos, estudos e demais projetos que a Unidade Educativa promova;

 

II. Participar na elaboração e confecção de materiais didático-pedagógicos;

 

III. Participar na elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos na área educacional;

 

IV. Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação ou Unidade Educativa, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e outros eventos de caráter correlato;

 

V. Colaborar nas atividades administrativas da Unidade Educativa, tais como: escrituração, organização e atualização dos registros referentes à vida escolar dos alunos, orientado pelo Diretor, Secretário ou profissional designado para tal função;

 

VI. Realizar outras atividades correlatas com a função.

 

Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico, tem como pré-requisito Curso Superior com habilitação específica na área de atuação, conforme a Secretaria a ser integrada, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ficando definidas as atribuições e competências conforme segue:

 

I. Realizar o planejamento de projetos, avaliar e identificar soluções visando atender as demandas dos serviços;

 

II. Coordenar a implantação, desenvolvimento e integração de sistemas;

 

III. Fazer cumprir a política de segurança, supervisionar projetos de desenvolvimento e implantação de ferramentas;

 

IV. Pesquisar e avaliar tendências de Políticas Públicas.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3A225A7D