ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 671/2023

Lei nº 671/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.002

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

05.002.15.452.2011.2.020.

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

704 - 3.3.90.39.00.00

5507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.656,22

05.003

 

DIVISÃO DE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

05.003.15.452.2011.2.023.

 

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

705 - 3.3.90.30.00.00

5504

MATERIAL DE CONSUMO

57.347,74

706 - 3.3.90.30.00.00

5511

MATERIAL DE CONSUMO

22.663,30

707 - 3.3.90.30.00.00

5512

MATERIAL DE CONSUMO

4.019,88

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

716 - 3.3.90.30.00.00

31056

MATERIAL DE CONSUMO

25.251,09

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2015.2.064.

 

TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA

 

714 - 3.3.90.30.00.00

5024

MATERIAL DE CONSUMO

26.869,04

715 - 3.3.90.30.00.00

42125

MATERIAL DE CONSUMO

33.723,55

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

701 - 3.3.90.30.00.00

7494

MATERIAL DE CONSUMO

112.672,82

702 - 4.4.90.52.00.00

7518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.948,00

703 - 3.3.90.30.00.00

5510

MATERIAL DE CONSUMO

13.784,74

708 - 4.4.90.52.00.00

3518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

121.230,58

712 - 3.3.90.30.00.00

3495

MATERIAL DE CONSUMO

7.848,93

713 - 4.4.90.52.00.00

4495

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

55.715,18

07.002.10.302.2017.2.035.

 

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC)

 

667 - 3.3.71.70.00.00

4494

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

35.536,33

07.002.10.303.2017.2.036.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

709 - 4.4.90.52.00.00

4495

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.625,07

710 - 4.4.90.52.00.00

4518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.849,42

711 - 3.3.90.30.00.00

4495

MATERIAL DE CONSUMO

2.013,89

08

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2018.2.041.

 

ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE CARENTE

 

699 - 3.3.90.32.00.00

4934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

19.000,00

08.002.08.244.2020.2.043.

 

ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

668 - 3.1.90.11.00.00

51934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

97.434,60

669 - 3.3.90.30.00.00

51934

MATERIAL DE CONSUMO

33.318,18

670 - 3.3.90.30.00.00

51936

MATERIAL DE CONSUMO

10.149,47

671 - 3.3.90.30.00.00

51940

MATERIAL DE CONSUMO

9.354,31

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

 

08.003.08.243.2021.2.045.

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

 

698 - 4.4.90.52.00.00

4045

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.525,72

Total Suplementação:

968.538,06

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 968.538,06 (novecentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

3495 Atenção Básica (Programas Federais) - Transferencias Federais - Exercí

495

7.848,93

3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.

518

121.230,58

4045 TFransferências de Outros Programas (Programas Estaduais

2045

9.525,72

4494 BECloAco/FdMeDCCusAteio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. Esta

2494

35.536,33

4495 Atenção Básica (Programas Estaduais) - Transferencias Estaduais - Exer

495

88.354,14

4518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.

2518

14.849,42

4934 BEl. de Fin. da Proteção Social Básica (SUAS) - Progr. Estadual -

732

19.000,00

5024 TExraenrcsfíecrência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do a

102

26.869,04

5504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patr. Não Previ. - Exercícios

504

57.347,74

5507 CAOntSeIrPio- Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc

507

24.656,22

5510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Saldos de Exercícios Anteriores

510

13.784,74

5511 Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores

511

22.663,30

5512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Anterior

512

4.019,88

7494 Bl de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde (Em. Parlamentar) - Tran

6494

112.672,82

7518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individ

6518

200.948,00

31056 Auxílio Financeiro - Outorga Créd. Trib. ICMS-Art. 5º, Inciso V, EC nº

1056

25.251,09

42125 1PETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores

125

33.723,55

51934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas

934

130.752,78

51936 FComponente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercícios Anteri

936

10.149,47

51940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadast

940

9.354,31

Total:

968.538,06

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:3A24F364