ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.247, DE 10 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.504/2007, que “Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 8º da Lei Municipal 1.504/2007 fica renumerado para §1º.

 

Art. 2º. O artigo 8º da Lei Municipal 1.504/2007 para a vigorar com a inclusão do Parágrafo Segundo:

 

§2º. Em se tratando de Loteamento Industrial no qual a metragem mínima dos lotes seja de 1.000m² (mil metros quadrados), o percentual das área destinada à implantação de equipamentos comunitários poderá será reduzido para até 4% (quatro por cento), desde que o Loteador realize obras indicadas pelo Poder Público, devidamente aprovadas pelo Departamento de Planejamento Urbano, que serão apresentadas em requerimento específico do Loteador que tramitará em conjunto com o projeto de Loteamento.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 023/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3A2D7B1D