ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.958/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2001 QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

f a z s a b E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 06° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE setembro DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei 1042/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nos estabelecimentos da rede municipal de ensino poderá ser votado o candidato que comprove:

 

I - Ser servidor da rede municipal de ensino da Educação Básica do quadro próprio do magistério de Porecatu, e que tenha sido aprovado na avaliação final de desempenho de estágio probatório;

 

II - Ter, no mínimo, 06 (seis) meses de exercício no estabelecimento de ensino que pretende atuar como Diretor;

 

III - Não ter sido condenado em sentença criminal, comprovado com apresentação de documento oficial (certidão de antecedentes criminais);

 

IV - Não ter sofrido penalidade administrativa decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;

 

V - Na função de diretor ou de gestor público, não ter tido prestação de contas reprovadas de qualquer natureza;

 

VI - Não ter sofrido, nos últimos 02 (dois) anos, sanção de advertência em uma das instituições municipais de ensino, ou repreensão pelo Departamento de Educação, ou suspensão, ou destituição de função nos últimos 04 (quatro) anos, considerados até a data do registro da candidatura;

 

VII - Não estar em situação de redução de carga horária, de acordo com a Lei Municipal 1232 de 23 de outubro de 2006;

 

VIII - Estar habilitado em Graduação de nível superior na área de Pedagogia, ou outro curso, desde que possua especialização equivalente a gestão escolar;

 

IX - Comparecer perante a banca avaliadora, constituída previamente ao Processo de credenciamento para Diretor, para entrevista e apresentação do Plano de Gestão Escolar, para validação da banca, contendo as necessidades e especificidades da instituição de ensino na qual pretende atuar como Diretor, elaborado de acordo com as políticas educacionais do Estado do Paraná e Projeto Político Pedagógico da Instituição que pretende atuar como Diretor.

 

Parágrafo Único: a banca avaliadora será composta por:

 

03 (três) representantes do Departamento Municipal de Educação indicados pelo Secretário Municipal de Educação;

02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados pelo presidente do Conselho Municipal de Educação;

01 (um) representante do Conselho Municipal CACS FUNDEB, indicado pelo presidente do Conselho Municipal CACS FUNDEB;

01 (um) representante indicado pela entidade sindical da categoria dos professores - APP Sindicato.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (14.09.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:3A30DC1B