ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 21/2017.

SÚMULA: Altera a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental, passando a referida Secretaria a ter a seguinte estrutura administrativa:

 

06

Secretaria de Saúde.

06.01

Gabinete do Secretário.

06.02

Departamento de Saúde.

06.02.01

Divisão de Odontologia.

06.02.02

Divisão de Enfermagem.

06.03

Departamento Administrativo da Saúde.

06.03.01

Divisão de Informação e Faturamento.

06.03.02

Divisão de Transportes e Emergências.

06.04

Departamento de Vigilância em Saúde.

06.04.01

Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental.

 

Parágrafo Único: São atribuições da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental adotar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, para fins de garantir que os produtos, assim como serviços prestados em nosso estado, tenham um nível de qualidade que elimine ou minimize a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos à saúde provocados pelo consumo de bens e pela prestação de serviços impróprios.

 

Art. 2º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, a Divisão de Fiscalização, passando a referida Secretaria a ter a seguinte estrutura administrativa:

 

04

Secretaria de Finanças

04.01

Gabinete do Secretário

04.02

Departamento Finanças

04.02.1

Divisão de Contabilidade

04.02.2

Divisão de Tesouraria

04.03

Departamento de Tributação e Fiscalização

04.03.1

Divisão de Fiscalização.

 

Parágrafo Único: São atribuições da Divisão de Fiscalização: Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais; Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados, emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência; Coordenar os procedimentos tendentes às análises prévias de todos os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais, serviços e ambulantes, para realizar ação preventiva de fiscalização, visando o cadastramento de todas as atividades junto ao Município; Promover as vistorias das condições de zoneamento urbano, segurança, funcionalidade, salubridade, e outras condições de que dependam o licenciamento das atividades permanentes ou provisórias no Município; Promover as diligências e vistorias prévias para licenciamento de publicidade, barracas de vendas, bancas de jornais, equipamentos de diversões e outros equipamentos provisórios.

 

Art. 3º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Divisão Social, passando a referida Secretaria a ter a seguinte estrutura administrativa:

 

08

Secretaria de Assistência Social

08.01

Gabinete do Secretário

08.02

Departamento de Bem-Estar Social

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social

08.04

Fundo da Criança e do Adolescente (FIA)

08.05

Divisão Social.

 

Parágrafo Único: São atribuições da Divisão Social: Coordenar os serviços para o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; Definir o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; Monitorar regularmente as ações de acordo com as diretrizes do programa, instrumentos e indicadores pactuados; Promover reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; Promover reuniões periódicas entre representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa a cobertura da demanda existente no território e acompanhar os encaminhamentos feitos; Promover reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; Contribuir com o órgão gestor municipal na avaliação relativa à cobertura dos serviços no território e no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:3A34D38A