ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2017

LEI Nº 1540, DE 17 DE JULHO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

1545100261.015

Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano

 

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, autorizada através da Lei Municipal nº 1538, de 22/06/2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suplemen-tação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

21190005.00 (299)

Repasse recursos –

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

 

Fonte: 10096

– Operação de Crédito AFPR/Pavimentação de Vias Urbanas (na Rua Marechal Hermes da Fonseca-Área Industrial I)

TOTAIS.....................R$

0,00

500.000,00

0,00

500.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:3A354095