ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 837/2022
Altera o artigo 47, alínea “c”, da Lei n° 760/2019, e seus correspondentes Anexos I e II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 47, “c”, da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 ..................................................
..............................................................
c) Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil;
.............................................................”
Art. 2.° O Anexo I da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................................................
CARGO – Chefe da Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil
..............................................................
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responder pela coordenação das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e da gestão do Programa Auxílio Brasil;
II- fazer a interlocução entre o município e o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social para a gestão do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, tendo poder de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
.............................................................”
Art. 3.° O Anexo II da Lei n° 760/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Denominação Unidade |
Denominação do Cargos |
Vagas |
Simbologia |
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......................................... |
..................................... |
........... |
............... |
|
Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil |
Chefe de Divisão de Controle do Programa Auxílio Brasil |
01 |
CC4 |
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.......................................... |
..................................... |
........... |
............... |
.............................................................”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico Do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:3A3781F2