ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.498, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 LEI Nº 1.498, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 004/2023

 

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DA LEI N° 1187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O caput doart. 71 da Lei nº 1187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), reajustáveis anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal”. (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 08 de março de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:3A37D59B