ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 096/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 820/2020 artigos 1° e 2º.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação orçamentária conforme abaixo:
09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0019.2-049 – Manutenção do Fdo Municipal da Assistência Social
2950 – 3390.32.00 – 000 – Material e/ou Serviços de Distribuição Gratuita.................R$ 100.000,00
TOTAL..........................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o cancelamento total/parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, que será destinado a atender a aquisição de cestas básicas no programa toda criança na escola previstas nas Leis Municipal nº 391/207 e nº 812/2020, de acordo com o previsto no artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001 – 04.001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA
28.846.0021.3-010 Encargos da Divida Pública
0670 – 4690.71.00 – 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado................R$ 100.000,00
TOTAL.......................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:3A3F8694