ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024

SÚMULA: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010.

 

NELSON ALOISIO KUNSLER, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Flor da Serra do Sul, faço saber a Mesa Diretora propôs, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica incluído o parágrafo terceiro ao artigo 7° da Lei Complementar n° 01/2010, que terá a seguinte redação:

Parágrafo terceiro – O funcionário efetivo ocupante do cargo de Assessor Jurídico poderá optar através de requerimento escrito pelo retorno da jornada de trabalho de 20 (vinte horas) semanais, cujos vencimentos serão alterados proporcionalmente à nova jornada de trabalho.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 12 de dezembro de 2024.

 

NELSON ALOISIO KUNSLER

Presidente 


Publicado por:
Francieli Regina Caus
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