ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 28 DE MAIO DE 2020

 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 29 da Lei Municipal Complementar nº 32/2017, que define o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o parágrafo 6º, com a seguinte redação:

 

“Art. (...)

 

§ 6º. Aos servidores concursados, ocupantes do cargo de bombeiro comunitário, fica estabelecida jornada de trabalho em turnos de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, em sistema de rodízio e escala, ante a peculiaridade e exigência de ininterrupção dos serviços prestados;”

 

Art. 2º. O artigo 107 Lei Municipal Complementar nº 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107. O servidor terá direito aoafastamentoremunerado do cargo ocupado, a partir da data da sua desincompatibilização, devendo apresentar no ato da solicitação, comprovação de regularidade junto a Justiça Eleitoral, e Certidão Regular de Filiação Partidária.

 

§ 1o – A licença pretendida fica condicionada à comprovação do registro da candidatura e, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus àlicença para atividade política, assegurados os vencimentos integrais do cargo efetivo, limitado ao período máximo de até 03 (três meses).

 

§ 2o - O servidor candidato a cargo eletivo, que requerer o afastamento remunerado para sua desincompatibilização, deverá comprovar o registro da candidatura para convalidar o afastamento, sob pena de cassação imediata da licença e aplicação de faltas.

 

§ 3o - O disposto no caput, não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

§ 4o - Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política, que ficará suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento.”

Art. 03 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 28 de maio de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 


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Rodrigo Miss
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