ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1882
LEI Nº. 1882 de 12 de Agosto de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 971.000,00 (novecentos e setenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
309 |
Departamento de Esportes |
13.2.27.812.16.2070 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação |
100.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
314 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.606.17.2059 - Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário |
100.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
326 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM |
150.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
447 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2016 - Manutenção do Depto. de Assistência Social |
15.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
460 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente |
15.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
519 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM |
100.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
61 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM |
263.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
660 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
228.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
125 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
50.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
145 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2036 - Manutenção da Ação de ACS Atenção Básica |
-24.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
168 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
78.000,00 |
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319113 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
182 |
Departamento de Esportes |
13.2.27.812.16.2070 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação |
10.000,00 |
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319113 - Obrigações patronais |
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|
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
19 |
Gabinete do Secretário |
13.1.4.122.2.2069 - Manutenção da Secretária de Esporte, Lazer e Recreação |
55.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
198 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população |
55.000,00 |
|
327170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
208 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2038 - Atendimento especializado a população |
100.000,00 |
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337170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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|
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
24 |
Gabinete do Secretário |
5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria |
15.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
311 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais |
100.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
32 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS |
100.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
332 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmaceutica |
100.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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|
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
38 |
Departamento de Ensino |
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
100.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
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Anulação Dotação |
458 |
Departamento de Esportes |
13.2.27.812.16.2070 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte, Lazer e Recreação |
10.000,00 |
|
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
464 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.30.2037 - Manutenção do PAM |
35.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
466 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2035 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica (UBS) |
30.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
55 |
Gabinete do Secretário |
8.1.18.542.18.2054 - Manutenção da Secretária do Meio Ambiente |
15.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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|
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
64 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.36.2036 - Manutenção da Ação de ACS Atenção Básica |
-19.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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|
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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|
Anulação Dotação |
67 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária |
50.000,00 |
|
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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|
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
||||
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Anulação Dotação |
81 |
Gabinete do Secretário |
13.1.4.122.2.2069 - Manutenção da Secretária de Esporte, Lazer e Recreação |
25.000,00 |
|
319013 - Obrigações patronais |
||||
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 12 de Agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:3A4BA44A