ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.061 DE 24/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.151.959,09
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.151.959,09 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
18.000.00.000.0000.0.000. Instituto de Assistência à Saúde de Palmeira
18.001.00.000.0000.0.000. Fundo de Assistência Municipal de Palmeira
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares ou suas mantenedoras, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas
3.3.90.36.00.00 1015 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 350.000,00
3.3.90.39.00.00 1015 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.801.959,09
Total: R$ 3.151.959,09
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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1015 |
R$ 3.151.959,09 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:3A551C21