ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, DE 09 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei 1118/2018 que “Cria o Regime Integral de Trabalho – RIT, dos servidores titulares do cargo de Enfermeiro, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. O Regime lntegral de Trabalho - RlT, será pago durante a permanência do Enfermeiro no programa e consistirá em Função Gratificada a ser acrescida ao vencimento do servidor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual será designado para Coordenar a Equipe do Estratégia de Saúde da Família ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família e a Unidade Básica de Saúde que esteja vinculado, sendo vedada a acumulação desta função gratificada com qualquer outra Função de Confiança ou Gratificada e/ou Gratificação de Função. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 09 de julho de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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