ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1240, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral para o corrente exercício, um crédito especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº.1185/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quatro Barras, para o exercício financeiro de 2019, com a respectiva classificação institucional, classificação por função, sub-função, atividades/projetos, fonte de recursos e classificação da despesa segundo a sua natureza, a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
Fonte |
VALOR |
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20.00 |
Prev. Social Do Município De Quatro Barras |
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20.01 |
Prev. Social Do Município De Quatro Barras |
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09.272.0009.2051 |
Administração da Previdência Municipal |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação– Pessoa Jurídica |
3001 |
60.000,00 |
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TOTAL |
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60.000,00 |
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Art. 2º Constitui recurso para cobertura do Crédito Especial, de que trata o art. 1º, consoante pelo disposto no art. 43, § 1, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos do Superávit Financeiro;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 24 de junho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:3A5B5953