ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26

LEI Nº 26/2023

DATA: 13/06/2023

 

SÚMULA: “Altera os dispositivos dos artigos 08 e 09, da Lei nº 026/2017”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica Alterado os artigos 08 e 09 da Lei 026/2017 de 07 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8° - Os recursos que serão utilizados para o pagamento das bolsas serão oriundos da contrapartida de empresas que obtiveram isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

 

“Art. 9° - Fica o Executivo Municipal de Mariópolis, autorizado a efetuar o pagamento das bolsas de incentivo e oficinas socioeducativas no Programa, em conformidade com os atos Normativos que regulamentam o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente”.

 

ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 13 de junho de 2023.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:3A6079F5