ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2024

LEI Nº 811/2024

Data: 20/03/2024

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão remunerada da Lanchonete do Ginásio de Esporte Gentil Rosatto, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão Remunerada de bem público do município de Boa Vista da Aparecida, para fins de exploração comercial.

 

Parágrafo único. O bem público a ser feito a Concessão Remunerada é a Lanchonete do Ginásio de Esportes Gentil Rosatto, situado no lote 29 da quadra 18, frente para a Avenida Tancredo Neves nº 644, da planta urbana da cidade de Boa Vista da Aparecida/PR.

 

Art. 2º. O valor mínimo a ser pago a título de aluguel pelo vencedor do certame do processo licitatório não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.

 

Parágrafo único. No edital da licitação deverá obrigatoriamente constar que o valor do aluguel será reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º. O contrato de concessão do bem descrito no parágrafo único do artigo 1º será precedido de processo de concorrência pública com outorga de título de Concessão Remunerada de bem público, de acordo com o que prescreve a Lei n. 8.666/93 e a Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida.

 

Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta.

 

Art. 4º. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período desde que a concessionária cumpra todas as exigências do contrato decorrente da licitação e haja interesse público relevante.

 

Art. 5º. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria realizada no bem concedido, reverterão automaticamente ao patrimônio do município de Boa Vista da Aparecida, após o término do prazo de concessão.

 

Art. 6°. Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria a ser realizada no imóvel, durante o prazo de concessão, deverá obrigatoriamente ser previamente aprovado e autorizado pelo Município, sob pena, de rescisão contratual.

 

Art. 7º. Fica proibida qualquer forma de cessão ou transferência da concessão, ou posse do imóvel concedido, sem prévia autorização do município.

 

Art. 8º. Deverá constar no edital, além de outras formas de rescisão contratual, a falta de pagamento do aluguel.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial da Lei Municipal nº 191/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 20 de março de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3A666F83