ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Renascença, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Parágrafo único. Na consecução desta política, serão cumpridas as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes, e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, como estabelece a Lei Federal nº7.353, de 29 de agosto de 1985.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 2º A política de atendimento aos direitos da mulher no município de Renascença, será feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a proteção integral à mulher, conforme preconiza a Lei Federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, o Plano Estadual de Políticas para Mulheres, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a partir da sua elaboração e instituição, e demais disposições legais.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo serão implementadas por meio de:
I - políticas sociais básicas e proteção social especial de média e alta complexidade de assistência social, educação, saúde, esporte e lazer, cultura, trabalho, habitação, acolhimento, agricultura e outras;
II - Serviços especiais de prevenção, atendimento médico e psicossocial às mulheres vítimas de violência, sejam elas violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual e institucional;
III - proteção jurídica social por entidades/órgãos de defesa dos direitos da mulher;
IV - campanhas de sensibilização e conscientização das pessoas sobre os direitos da mulher;
V - Programas destinados a difundir e a defender os direitos da mulher.
Art. 3ºA política municipal de atendimento aos direitos da mulher será feita por meio de ações governamentais e não governamentais composta pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
III - unidades de atendimento governamentais, entidades/órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não governamentais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher
Art. 4º.Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Renascença - Paraná, órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O CMDM contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Competência
Art. 5º.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - elaborar e aprovar o seu regimento;
II - estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à mulher, no âmbito do município, que possam afetar suas deliberações;
III - acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Mulher, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
IV - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDM.
V - dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDM, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do conselho;
VI - acompanhar e deliberar acerca da execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Mulher;
VII - elaborar e aprovar o Plano de Ação e Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VIII - indicar as prioridades de atuação e aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à Política Municipal dos Direitos da Mulher, em suas diversas áreas;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da mulher, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
X - acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à mulher, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XI - articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à mulher e demais conselhos setoriais;
XII - instituir comissões temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDM e indicar representantes para compor comissões intersetoriais;
XIII - publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XIV - articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres e/ou Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em consonância ao Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, se vigente, e os Planos Nacionais e Estaduais de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos mesmos;
XV - estimular e apoiar o desenvolvimento de estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
XVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
XVII - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XVIII - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XIX - convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres conforme calendário nacional e estadual;
XX - eleger por voto direto, dentre as/os conselheiras/os titulares, a mesa diretiva.
Seção III
Da Composição do Conselho
Art. 6º. O CMDM será composto por quatro representantes governamentais e seus respectivos suplentes e quatro representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, permitindo recondução, assim definidos:
I - quatro representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, a serem indicados por ato próprio do Executivo Municipal;
II - a representação da sociedade civil será eleita e composta por dez representantes titulares e respectivos suplentes, com atuação em âmbito municipal, sendo elas:
01 (um) representante de movimento lojista ou empresarial;
03 (três) representantes de movimentos culturais, sociais ou religiosos de defesa dos direitos das mulheres e/ou crianças e adolescentes e/ou da pessoa com deficiência e/ou da pessoa idosa.
Art. 7ºAs entidades/órgãos da sociedade civil eleitas deverão indicar seus representantes, preferencialmente com atuação/formação em atendimento ou defesa da mulher, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político no Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, a substituição será feita pela entidade suplente eleita no fórum e, no caso de não haver suplentes, o CMDM emitirá edital de convocação de eleição complementar.
Art. 8ºAs entidades/órgãos da sociedade civil deverão indicar seus representantes por meio de ofício assinado por seu representante legal.
Art. 9ºAs entidades/órgãos da sociedade civil e governamental representadas no CMDM perderão essa condição quando houver:
I - extinção de sua base territorial no município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua representação no conselho;
III - desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais e não governamentais;
IV - renúncia.
Seção IV
Do Processo de Eleição Dos Conselheiros Municipais
Art 10. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, conforme regulamento de eleição publicado e aprovado pelo CMDM, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 1º As entidades/órgãos da sociedade civil que tiverem interesse em pleitear uma vaga no CMDM deverão apresentar sua candidatura por meio de ofício, de acordo com os prazos previstos no edital de convocação.
§ 2º A posse e o início do exercício da função dos conselheiros do CMDM serão dados em reunião do CMDM.
§ 3º Não havendo o preenchimento das vagas das entidades/órgãos da sociedade civil, caberá ao CMDM reabrir edital para eleição complementar, a qual deverá publicar seus resultados.
§ 4º O CMDM expedirá resolução com a nomeação dos conselheiros indicados para participar do conselho.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 11.O mandato dos membros do conselho terá a duração de dois anos, sendo permitida a recondução.
§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, o CMDM deverá ser comunicado oficialmente, e a entidade, secretaria/órgão deve indicar novo representante.
§ 2º O regimento interno do CMDM disporá sobre a substituição de conselheiros.
Art. 12.A função de membro do CMDM é considerada de interesse público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou suplente, quando o estiver substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDM aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas.
§ 1º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Mulher titular está condicionado à sua participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no mínimo, em uma comissão temática ou intersetorial.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Mulher suplente está condicionado à sua participação como convidado em reuniões ordinárias e extraordinárias ou em substituição ao conselheiro titular.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 13.O CMDM se reunirá conforme estabelecido no seu regimento interno e terá a seguinte estrutura:
I - mesa diretiva, composta por:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) 1º secretário;
d) 2º secretário.
II - comissões temáticas temporárias, especiais e permanentes;
III - plenária;
IV - secretaria executiva, que contará com profissional de nível superior para assessorar
o CMDM.
Art. 14.A mesa diretiva será eleita pelo CMDM, de forma paritária entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil, dentre os membros indicados, no dia da posse dos conselheiros do CMDM, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º A presidência deverá ser ocupada por conselheiro eleito pelos próprios membros do conselho.
§ 3º A mesa diretiva, excepcionalmente, poderá tomar providências, em caráter urgente e individual, e na próxima reunião do conselho deverá pautar o assunto para ratificação.
§ 4º As comissões temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao CMDM.
Art. 15.A Plenária do CMDM é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes quando em substituição do titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o regimento do CMDM.
Art. 16.A organização, competência e funcionamento do CMDM serão disciplinados em regimento a ser aprovado por ato próprio do conselho.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 17.A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é instância periódica de debate, formulação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo CMDM, conforme deliberações, convocações e calendário nacional e estadual.
§ 2º O regimento interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será elaborado e aprovado pelo CMDM, o qual, estabelecerá a forma de participação e escolha dos delegados.
§ 3º Para a realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 18.A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deve observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, temário, organização, datas, prazos e comissão organizadora;
II - garantir a participação das mulheres, órgãos de representação do CMDM e demais interessados;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - articulação com a conferência estadual e nacional.
Art. 19.Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
I - aprovar seu regimento interno;
II - avaliar a Política Municipal dos Direitos da Mulher, sugerir e aprovar propostas para compor, atualizar e/ou reformular o Plano Municipal de Políticas para Mulheres e/ou Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
III - aprovar e publicar suas deliberações.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FDM
Art. 20.Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM, instrumento público, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres, no âmbito do município de Renascença.
Art. 21. Compete a Secretaria de Assistência Social tornar público os recursos recebidos e sua partilha, por meio de publicação em Órgão Oficial do Município.
Art. 22. A gestão executiva do FDM, após aprovação do CMDM, será exercida pela Secretaria de Assistência Social, tendo como gestor do Fundo o Secretário Municipal da Assistência Social.
Art. 23.São receitas do FDM, entre outras que a lei autorizar:
I - receitas destinadas na Lei Orçamentária Anual, PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificamente para manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e/ou do Fundo Municipal de Direitos da Mulher;
II - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem estadual, nacional e internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas para as mulheres;
III - receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por organizações não governamentais ou ente público governamental: municipal, estadual ou federal, do âmbito nacional, binacional ou internacional, incluindo-se órgãos do poder judiciário, ministério público, segurança pública, poder legislativo (municipal, estadual e federal);
IV - receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por outros fundos, conselhos, entidades ou fundações, sociedade de economia mista, de qualquer natureza ou esfera pública ou privada;
V - receitas decorrentes de doações efetuadas por cidadãos, empresas ou instituições financeiras, de fomento, ensino e pesquisa, organismos não governamentais, além das decorrentes de promoções sociais ou culturais, de qualquer natureza;
VI - rendimentos e juros proveniente de aplicações financeiras de seus ativos;
VII - doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM;
VIII - outras receitas legalmente permitidas ou correlatas.
Art. 24.O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM - se dará da seguinte forma pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, à qual caberão as seguintes atribuições:
I- pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, à qual caberão as seguintes atribuições:
a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher, segundo as resoluções e editais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
b) realizar a aplicação dos recursos em benefício da Política da Mulher, conforme o plano de aplicação aprovado nos termos das resoluções e editais do CMDM;
c) encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
II - pela Secretaria Municipal de Finanças:
a) registrar os recursos orçamentários, oriundos do município ou a ele transferidos pelo estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo município, de acordo com a legislação vigente.
Art. 25.Os recursos do FDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e com o Plano Municipal de Políticas para Mulheres e/ou Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela Política Municipal dos Direitos da Mulher, por meio de unidades de atendimento governamentais, entidades/órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não governamentais;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres nas diversas faixas etárias;
V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no município de Renascença;
VII - em outros serviços, programas, projetos e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para Mulheres e/ou Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Art. 26.A destinação de recursos para serviços, programas, projetos e ações desenvolvidos por entidades não governamentais deverão respeitar as regras e os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, os quais dispõem sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 27.Constituem ativos do FDM:
I - disponibilidade monetárias em conta ou em caixa oriundas das receitas especificadas nesta lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo FDM.
§ 1º Os recursos em espécie que compõem o fundo serão depositados obrigatoriamente em conta especial sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao FDM.
§ 3º O saldo financeiro apurado no balanço do FDM será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 28.Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura ou remanejamento orçamentário e financeiro, para planejamento e destinação de recursos, voltados à cobertura das despesas e implantação do Fundo instituído
Art. 29.O FDM terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 30.Caberá ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar por meio de decreto municipal, os casos omissos nesta lei, o que se refere ao FDM.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 12 dias de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:3A678F59