ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3572-2026-SAÚDE-MAC-PARTO-CAPS-EQH
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3572/2026, de 25 de fevereiro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2053-EA |
1.250.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2054-EA |
70.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2056-EA |
100.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.120 |
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2055-EA |
650.000,00 |
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TOTAL |
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2.070.000,00 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Rede Paraná Urgência, Rede mãe Paranaense, CAPS AD III e Resolução SESA 905/2023, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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SESA-RESOLUÇÃO 166/2016-ESTRUTURAÇÃO PORTA DE ENTRADA DA REDE PARANÁ URGÊNCIA - MAC |
SESA |
2053 |
1.250.000,00 |
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SESA-REDE MÃE PARANAENSE-ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO DO PARTO |
SESA |
2054 |
70.000,00 |
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SESA-INCENTIVO DE CUSTEIO SIM PR - CAPS AD III |
SESA |
2055 |
650.000,00 |
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SESA-RESOLUÇÃO 905/2023-ESTRATEGIA DE QUALIFICAÇÃO HOSPITALAR-MAC-EQH/EU |
SESA |
2056 |
100.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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2.070.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3A69AA4B