ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 886/2024
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Presidente da Câmara Municipal a devolver à Prefeitura Municipal de Braganey, as 44 (quarenta e quatro) longarinas com 03 (três) lugares cada, mediante termo de entrega.
Art. 2º - Em decorrência do art. 1º, fica declarado revogado o inciso II, do art. 1º da Lei 845/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 12 dias do mês julho de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE ENTREGA
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º 01.551.484/0001-20, situada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, CEP n.º 85.430-000, neste ato representado por sua Presidente Ana Rosa Barbosa, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade nº. 4.219.381-0 SSP/Pr., inscrita no CPF sob o nº. 775.775.409-78, efetua a entrega de bens móveis que constam no inciso II, art. 1º, da Lei 845/2022, sendo as 44 (quarenta e quatro) longarinas com 3 (três) cadeiras cada, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, o Município de Braganey, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 78121902000173, com sede à Avenida Arthur Pereira, n.º 860, Centro, CEP 85.430-000, neste ato representado pelo Prefeito, Odair Guerreiro, atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este instrumento em 02 (duas) dias de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Braganey, __ de ______ de 2024.
ANA ROSA BARBOSA
Presidente
Câmara Municipal de Braganey
ODAIR GUERREIRO
Prefeito
Município de Braganey
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:3A6BD724