ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.202, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, O PROGRAMA “SEMANA DA IMPORTÂNCIA DA VIDA (SIV)” A SER DESENVOLVIDA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Palmeira, a Semana da Importância da Vida (SIV), a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Mundial dos Primeiros Socorros.

 

Art. 2ºA Semana da Importância da Vida será destinada a professores, servidores e estudantes das instituições de ensino públicas e privadas do Município, com os seguintes objetivos:

I – conscientizar a comunidade escolar sobre a valorização da vida;

II – orientar quanto à importância dos primeiros socorros na prevenção de acidentes e no atendimento a emergências;

III – capacitar, de forma básica, professores, servidores e alunos para lidar com emergências até a chegada de profissionais especializados;

IV – estimular o protagonismo estudantil por meio de atividades práticas e educativas;

V – promover a integração entre escola, família e comunidade em ações de prevenção e cuidado.

 

Art. 3ºAs atividades da Semana da Importância da Vida serão desenvolvidas conforme determinar o Poder Executivo, em caráter multisetorial e interdisciplinar, e poderão incluir, entre outras:

I – palestras, oficinas e cursos de noções básicas de primeiros socorros;

II – simulações e treinamentos práticos orientados por profissionais capacitados;

III – palestras lúdicas adaptadas às diferentes faixas etárias;

IV – campanhas educativas e distribuição de materiais informativos;

V – atividades culturais, esportivas e pedagógicas voltadas à valorização da vida;

VI – incentivo à disponibilização de kits de primeiros socorros nas dependências das escolas, em local de fácil acesso e sob supervisão da direção escolar.

 

Art. 4ºProfessores, servidores e estudantes participantes poderão receber certificado de participação, emitido pela instituição de ensino ou entidade parceira, em caráter honorífico, reconhecendo o engajamento nas ações da SIV.

Art. 5º As instituições de ensino que cumprirem integralmente as atividades e capacitações previstas poderão receber selo anual de reconhecimento, emitido pelo Poder Executivo, em caráter honorífico, como forma de incentivo e valorização das boas práticas.

 

Art. 6º A participação dos estudantes será incentivada especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, respeitadas as diretrizes pedagógicas de cada faixa etária.

 

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, a apoiar e incentivar a realização das atividades previstas nesta Lei, bem como firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º As instituições de ensino terão autonomia para definir o formato das atividades, podendo contar com a colaboração de profissionais da saúde, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, equipes do SAMU, brigadistas, acadêmicos da área da saúde e demais entidades afins.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:3A6FCBE8