ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1563/2025
DATA: 11/07/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Diamante do Sul a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Laranjal para a elaboração do projeto de engenharia executivo e de construção de ponte divisória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Diamante do Sul autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Laranjal, Estado do Paraná, visando à mútua cooperação nos custos relativos à elaboração e contratação do projeto de engenharia executivo para a construção de uma ponte divisória entre os dois municípios.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º deverá observar as formalidades legais e os princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Prefeito Municipal deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da assinatura do Termo de Cooperação, remeter cópia fiel do inteiro teor do instrumento à Câmara Municipal de Diamante do Sul, em conformidade com o Art. 70, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, 11 de julho de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:3A7D48A7