ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENATO FRONZA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Antônio Mottim, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula R-14/3.134, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 610,79m² (seiscentos e dez virgula setenta e nove metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = RENATO FRONZA

ÁREA POLIGONAL = 610,79M²

LOCAL = VILA PLATNER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-14/3.134

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - “01” = 184,79M²

PROPRIETÁRIO = RENATO FRONZA

LOCAL = VILA PLATNER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-14/3.134

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 04”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.166,8735 m e N = 7.254.390,9504 m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RENATO FRONZA, com azimute de 16°10’51” e distância de 32,2 m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.175,8470 m – N = 7.254.421,8759 m; agora, confrontado com TRAVESSA SOUZA; segue com azimute de 93°03’15” e distância de 5,7 m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.181,5730 m – N = 7.254.421,5704 m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 196°10’51” e distância de 34,1 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.181,0794 m - N = 7.254.421,5704 m; agora, confrontando com JAIMIR ROSSI; segue com azimute de 291°57’01” e distância de 5,6 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.166,8735 m – N = 7.254.390,9504 m; chegando ao início desta descrição.

 

ÁREA DO LOTE - “02” = 426,00M²

PROPRIETÁRIO = RENATO FRONZA

LOCAL = VILA PLATNER

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-14/3.134

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.193,5560 m e N = 7.254.420,9310 m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com JACY DOMINGOS DE FARIA FILHO, com azimute de 195°47’59” e distância de 38,0 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.183,2095 m – N = 7.254.384,3667 m; agora, confrontado com JAIMIR ROSSI; segue com azimute de 291°57’01” e distância de 12,0 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.172,0794 m – N = 7.254.388,8523 m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 16°10’51” e distância de 34,1 m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.181,5730 m - N = 7.254.421,5704 m; agora, confrontando com TRAVESSA SOUZA; segue com azimute de 93°03’15” e distância de 12,0 m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.193,5560 m – N = 7.254.420,9310 m; chegando ao início desta descrição.

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de setembro de 2023.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:3A7E5DAD