ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.668/2017

Dispõe sobre a cooperação da iniciativa privada com o Poder Público visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a cooperação da iniciativa privada com o Poder Público visando à execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais.

 

Art. 2º Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da vida urbana.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais do Município de Paranavaí poderão celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de espaços públicos municipais, atendido o interesse público.

Parágrafo único. A celebração de termos de cooperação será precedido de parecer prévio da Câmara Técnica de Urbanismo do CODEP - Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.

 

Art. 4º Considera-se cooperante a pessoa física ou jurídica que celebra termo de cooperação com o Poder Público, desde que atendidas as disposições desta Lei.

 

Art. 5º Para fins de celebração de termo de cooperação com o Poder Público, o cooperante poderá disponibilizar os seguintes bens e serviços:

I- doação de lixeiras;

II- doação de placas de nomes de rua;

III- doação de pontos de ônibus;

IV- doação de equipamentos decorativos de vias e praças públicas;

V- execução de serviços de zeladorias de praças, canteiros e outros espaços públicos;

VI- execução de serviços de reforma de praças, canteiros, prédios públicos e outros espaços públicos;

VII- outras doações e serviços definidos em regulamento.

 

Art. 6º Para celebração do termo de cooperação com o Poder Público, a pessoa física ou jurídica interessada deverá apresentar carta de intenção indicando a proposta de cooperação.

§ 1º Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá ser instruída com:

I - cópia do documento de identidade;

II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - cópia de comprovante de residência;

IV- certidão negativa de débitos municipais;

V- comprovação de não ter sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas.

VI - envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação;

 

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída com:

 

I - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, estatuto, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;

II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

 

III- certidão negativa de débitos municipais;

IV- comprovação de não sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público em qualquer de suas esferas.

V - envelope lacrado, contendo a proposta de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, seus respectivos valores e a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da cooperação;

 

Art. 7º A celebração dos termos de cooperação observará os seguintes procedimentos:

 

I - o interessado deverá protocolar sua carta de intenção, conforme disposto no artigo 6º, na Secretaria relacionada à cooperação proposta;

II - a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição e o valor das obras ou serviços serão imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-o à unidade competente;

III - no prazo máximo de 30(trinta) dias, a Secretaria responsável pela análise deverá expedir comunicado, para conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, a ser afixado na sede do órgão ou ente e publicado no Portal da Prefeitura do Município de Paranavaí na Internet e no Diário Oficial do Município, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da referida publicação, para que outras pessoas físicas ou jurídicas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 6º desta Lei;

IV - decorrido o prazo estipulado no inciso anterior, sem manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta pela Câmara Técnica de Urbanismo do CODEP, bem como colhendo-se pareceres técnicos das Secretarias interessadas;

V – uma vez aprovada a proposta, o processo será encaminhado para autorização do Prefeito e, em seguida, para elaboração e assinatura do termo de cooperação. Em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;

VI - na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 6º desta Lei. Abertos os envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público, mediante decisão fundamentada da Câmara Técnica de Urbanismo e da Secretaria relacionada com o termo de cooperação.

VII - em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de Paranavaí na Internet e no Diário Oficial do Município.

VIII- logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão competente, na íntegra, no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura.

Parágrafo único. A análise dos projetos de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas e as mensagens indicativas objeto de termos de cooperação deverá analisar a compatibilidade com os demais elementos do mobiliário urbano.

 

Art. 8º A colocação de mensagens indicativas de cooperação obedecerá os parâmetros estabelecidos em regulamento do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º As placas com mensagens indicativas de cooperação deverão conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, na forma estabelecida pela Subcomissão.

§ 2º São consideradas informações sobre o cooperante, aquelas que o identifiquem, como o nome da empresa, razão social ou nome fantasia, constante do CNPJ, Junta Comercial ou contrato de franquia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico, conforme modelo aprovado pela Secretaria responsável pelo termo de cooperação.

 

Art. 9º Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, respondendo ainda por quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.

§ 1º Para a realização dos serviços, a Secretaria responsável exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

§ 2º Em caso de execução de obra ou serviço que importe em risco para terceiros, o Município poderá exigir do interessado a comprovação de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil.

 

Art. 10 No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.

 

Art. 11 Encerrada ou rescindida a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo a Secretaria responsável providenciar a retirada das placas no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 12 O prazo de vigência dos termos de cooperação serão fixados em regulamento, cujo prazo será estabelecido conforme as características das melhorias urbanas e o porte dos investimentos realizados pelos interessados.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 2.953/2007.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:3A7E971F