ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2026 - PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM REPARO OU ABANDONO EM FRENTE A OFICINAS MECÂNICAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

DECRETO Nº 047/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a proibição de obstrução de vias públicas e passeios por veículos automotores em reparo ou abandono em frente a oficinas mecânicas e estabelecimentos similares e dá outras providências”

 

Considerando, que há muitos carros estacionados por longos períodos, veículos desmontados, peças e sucata ficam expostos à via pública. A ocupação prejudica a aparência e a organização da rua.

Considerando, a poluição visual ocorre quando elementos no espaço urbano causam excesso de informação, desordem ou degradação estética.

Considerando, inúmeras reclamações dos munícipes.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização de vias públicas, passeios, calçadas e demais áreas públicas por oficinas mecânicas, autoelétricas, borracharias e estabelecimentos congêneres para a permanência, estacionamento ou depósito de veículos automotores em reparo, quando tal situação prejudicar ou impedir a livre circulação de pedestres.

 

Art. 2º - Considera-se irregular a permanência de veículos em reparo quando:

I – obstruir total ou parcialmente o passeio público;

II – impedir o fluxo seguro de pedestres, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – avançar sobre a via pública de forma a gerar risco ao trânsito local;

IV – permanecer no local em condição de abandono ou sem atividade efetiva de manutenção.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos deverão realizar toda atividade de reparo, manutenção, desmontagem ou estacionamento de veículos exclusivamente em área interna própria, devidamente regularizada.

 

Art. 4º - Em caso de necessidade temporária de utilização de área externa, deverá ser garantida a preservação integral do passeio público, com espaço livre mínimo para circulação segura de pedestres, conforme legislação municipal de acessibilidade.

 

Art. 5º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – notificação para regularização imediata;

II – multa administrativa conforme legislação municipal vigente;

III – em caso de reincidência, aplicação de multas em dobro e outras sanções previstas no Código de Posturas do Município – Lei nº 765/2011 – Capitulo II – do Transito Público;

IV – comunicação aos órgãos competentes para fiscalização de trânsito, quando necessário.

 

Art. 6º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, em conjunto com a Fiscalização Tributária e demais órgãos de fiscalização.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 15 de junho de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:3A7ED27A