ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 204/2023

SÚMULA: SUBDIVIDE E ORGANIZA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2018 05 DE DEZEMBRO DE 2018 A SECRETARIA DE ESPORTES E A SECRETARIA DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica subdivida na Estrutura Organizacional do Município de São Jerônimo da Serra instituída pela Lei Municipal nº 024/2018 de 05 de dezembro de 2018, a Secretaria de Esportes e Cultura, passando a subsistir a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 2º. Fica renomeado a nomenclatura do cargo de Secretário de Esportes e Cultura passando a vigorar a denominação de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, com atribuições descritas na presente Lei.

 

Art.3º. Fica realocado o Cargo de Diretor de Esportes Indígena junto a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes, ficando vinculado a este, mantendo-lhe as mesmas atribuições descritas na Lei Municipal nº 092/2021

 

Art. 4º. Fica criado o Cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, que passa a fazer parte da Lei Municipal nº 024/2018 de 05 de dezembro de 2018, e dos seus Anexos I e II, remunerado através de subsídio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. Fica realocado o Cargo de Diretor de Cultura Indígena junto a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, ficando vinculado a este, mantendo-lhe as mesmas atribuições descritas na Lei Municipal nº 092/2021

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE MAIO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

I. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Órgão: Secretaria Municipal de Esportes

Cargo: Secretário Municipal de Esportes

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Horário de Trabalho: 40 horas semanais e Dedicação Exclusiva

Padrão de Vencimentos: Subsídios

 

Descrição sintética das Atribuições: Executar e administrar a política desportiva do Município, bem como fomentar a realização de esportes, lazer e bem estar a população.

 

Descrição Analítica das Atribuições:

I- Planejar, definir e implementar as políticas de esportes e de turismo para democratizar o acesso aos bens esportivos do Município;

II- Assessorar o Prefeito Municipal na análise das matérias referentes à área de atuação da Secretaria;

III- Elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;

IV- Fomentar a prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;

V- Desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

VI- Representar política eadministrativamente a Administração Municipal;

VII- Fornecer subsídios, através de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações;

VIII- Elaborar o Calendário de Eventos Esportivo do Município mediante regulamento próprio;

IX- Valorizar e difusão das manifestações esportiva da comunidade;

X- Definir as normas para a utilização dos equipamentos esportivos;

XI- Gerenciar a conservação dos equipamentos esportivos municipais

XII- Fomentar atividades desportivas em todas as suas manifestações, assegurando, especialmente, a integração dos portadores de necessidades especiais nas diversas modalidades competitivas.

XIII- Supervisionar a administração dos estádios, ginásios e centros esportivos que fazem parte do Complexo Esportivo do Município;

XIV- Dar manutenção constante, limpeza e conservação do Complexo Esportivo do Município;

XV- Promover programas de incentivo a práticas desportivas, destinados especificamente a deficientes e idosos

XVI- Elaborar novas formas de esportes não convencionais e promover sua divulgação perante o seguimento com a identificação de estratégia para o desenvolvimento das atividades no âmbito municipal.

XVII- Promover convênios entre a municipalidade e outras entidades com vistas ao fomento das atividades esportivas.

XVIII- Executar outras tarefas correlatas ou determinadas por superiores.

 

II. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA;

 

Órgão: Secretaria Municipal de Cultura

Cargo: Secretário Municipal de Cultura

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Horário de Trabalho: 40 horas semanais e Dedicação Exclusiva

Padrão de Vencimentos: Subsídios

 

Descrição sintética das Atribuições: Executar e administrar a política cultural do Município, bem como fomentar o turismo

 

Descrição Analítica das Atribuições:

 

I - Executar a política cultural do município;

II - Fomentar o Turismo na sua forma ampliativa;

III - Elaborar projetos e programas culturais no âmbito municipal;

IV - Elaborar projetos e programas para o desenvolvimento da cultura no município;

V - Fomentar o desenvolvimento cultural em parceria com outras secretarias do município;

VI - Ordenar e incrementar a cultura em geral;

VII - Promover atividades voltadas para o fortalecimento da cultura local;

VIII - Estimular a realização de eventos e promoções culturais do Município;

IX - Planejar o intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

X - Executar em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelos mesmos delegados;

XI - Promover serviços culturais locais, e suas potencialidades;

XII - Estimular a realização de promoções culturais e de divulgação do Município;

XIII - Realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das áreas e potenciais culturais do Município;

 

Responsabilidades:

 

Pelo serviço executado;

Pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso;

Pela política cultural do município;

Pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
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