ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°1.968/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básica de Saúde |
|
|
|
4.4.70.71.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
3.00.303 |
17.000,00 |
|
TOTAL |
17.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
|
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
17.000,00 |
|
TOTAL |
17.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 14 de março de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:3A84660D